AREsp 1949463 - DECISAO

AREsp 1949463 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, por aplicação da Súmula 211/STJ, afastou a primeira alegação por ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem apesar dos embargos declaratórios; quanto à segunda alegação, não conheceu por incidência da Súmula 283/STF em razão de existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado, e também por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ e da exigência de cotejo analítico. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento; majorou honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Revisão Administrativa, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Cessação De Benefício Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à data de cessação do auxílio-doença
  3. 3 necessidade de nova perícia administrativa ou autorização judicial para cessação de benefício concedido judicialmente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, por aplicação da Súmula 211/STJ, afastou a primeira alegação por ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem apesar dos embargos declaratórios; quanto à segunda alegação, não conheceu por incidência da Súmula 283/STF em razão de existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado, e também por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ e da exigência de cotejo analítico. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento; majorou honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.