AREsp 1979836 - DECISAO

AREsp 1979836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão possível, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência dos requisitos de prequestionamento e da demonstração adequada de divergência jurisprudencial e porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia, fundamentando que a cessação do auxílio-doença depende de nova perícia administrativa e da verificação da recuperação do segurado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício, Perícia Administrativa, Reabilitação Profissional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Obscuridade E Contradição, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício Perícia Administrativa Reabilitação Profissional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação e desconhecimento de arts. do CPC por suposta omissão sobre o alcance do art.60, §§8º e 9º da Lei 8.213/91
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa
  3. 3 fixação de prazo para cessação do benefício (120 dias na omissão do juízo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão possível, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência dos requisitos de prequestionamento e da demonstração adequada de divergência jurisprudencial e porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia, fundamentando que a cessação do auxílio-doença depende de nova perícia administrativa e da verificação da recuperação do segurado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.