AREsp 1949464 - DECISAO

AREsp 1949464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada (não havendo omissão apta a ensejar prequestionamento), havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (impedindo o conhecimento quanto à alínea 'a'), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (impedindo o conhecimento quanto à alínea 'c').

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 necessidade de nova perícia administrativa para cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada (não havendo omissão apta a ensejar prequestionamento), havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (impedindo o conhecimento quanto à alínea 'a'), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (impedindo o conhecimento quanto à alínea 'c').

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.