AREsp 1977113 - DECISAO

AREsp 1977113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ROSANGELA BIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Início Do Benefício, Correção Monetária, Remessa Oficial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Data De Início Do Benefício Correção Monetária Remessa Oficial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ROSANGELA BIANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (alínea 'a' do art. 105, III, CF)
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.