REsp 1967599 - DECISAO

REsp 1967599 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão apta a ensejar reforma por recurso especial, pois o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a decisão, tendo reconhecido a incapacidade e fixado o termo inicial do benefício na data da citação ante a ausência de indicação no laudo pericial; assim, aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e a jurisprudência pertinente, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício, Qualidade De Segurado, Prova Pericial, Tutela Provisória De Urgência, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício Qualidade De Segurado Prova Pericial Tutela Provisória De Urgência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à data de início do benefício (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento da incapacidade laborai e concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez com base em laudo pericial
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício na data da citação diante da ausência de informação no laudo pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão apta a ensejar reforma por recurso especial, pois o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a decisão, tendo reconhecido a incapacidade e fixado o termo inicial do benefício na data da citação ante a ausência de indicação no laudo pericial; assim, aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e a jurisprudência pertinente, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.