AREsp 1944222 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, em consonância com a jurisprudência do STJ de que não é possível a alta programada para cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia perícia administrativa, não havendo omissão a justificar a admissibilidade do recurso especial e aplicando-se a Súmula 83/STJ quando o acórdão está em sintonia com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Administrativa, Reabilitação Profissional, Juros E Correção Monetária, Sucumbência Recursal
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Administrativa Reabilitação Profissional Juros E Correção Monetária Sucumbência Recursal

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença por alta programada
  3. 3 necessidade de prévia perícia administrativa antes do cancelamento do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, em consonância com a jurisprudência do STJ de que não é possível a alta programada para cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia perícia administrativa, não havendo omissão a justificar a admissibilidade do recurso especial e aplicando-se a Súmula 83/STJ quando o acórdão está em sintonia com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.