AREsp 1921292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: a matéria apontada não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas, não atendendo ao requisito de prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF), além da insuficiência de fundamentação para preencher os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: a matéria apontada não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas, não atendendo ao requisito de prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF), além da insuficiência de fundamentação para preencher os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, e Súmula n. 568/STJ).
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC: caso de aplicação, na origem, do art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva.