AREsp 1932893 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a lide, não houve omissão, e aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 60, § 8º, da Lei 8.213/1991 não impõe obrigatoriedade de fixação de termo final quando tal data não puder ser estabelecida, e que a cessação automática do § 9º só opera quando há omissão na decisão, razão pela qual é adequada a manutenção do benefício até nova perícia do INSS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Restabelecimento Do Benefício, Perícia Médica, Cláusula De Reserva De Plenário, Art. 60 Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Restabelecimento Do Benefício Perícia Médica Cláusula De Reserva De Plenário Art. 60 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada pelo agravante
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 necessidade de realização de perícia médica administrativa pelo INSS para cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a lide, não houve omissão, e aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 60, § 8º, da Lei 8.213/1991 não impõe obrigatoriedade de fixação de termo final quando tal data não puder ser estabelecida, e que a cessação automática do § 9º só opera quando há omissão na decisão, razão pela qual é adequada a manutenção do benefício até nova perícia do INSS.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial