REsp 1966714 - DECISAO

REsp 1966714 - DECISAO

Deferiu-se o Recurso Especial por omissão do tribunal a quo ao não manifestar-se especificamente sobre a alegada violação dos arts. 110 e 669 do Código de Processo Civil quanto à habilitação de herdeiros, razão pela qual o acórdão que julgou os Embargos de Declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação específica sobre essas questões.

Parties
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Habilitante/ex Esposa: sra. Dilma; Segurado Falecido: de cujus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Comprovação De Atividade Rural, Habilitação De Herdeiros, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Comprovação De Atividade Rural Habilitação De Herdeiros Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

sra. Dilma

Habilitante/ex Esposa

de cujus

Segurado Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 comprovação da qualidade de segurado especial para fins de auxílio-doença
  2. 2 necessidade de prova testemunhal complementar à prova material da atividade rural
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto à habilitação de herdeiros e aplicação dos arts. 110 e 669 do CPC

Ratio Decidendi

Deferiu-se o Recurso Especial por omissão do tribunal a quo ao não manifestar-se especificamente sobre a alegada violação dos arts. 110 e 669 do Código de Processo Civil quanto à habilitação de herdeiros, razão pela qual o acórdão que julgou os Embargos de Declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação específica sobre essas questões.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração.