AREsp 1956255 - DECISAO

AREsp 1956255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, em razão da existência de óbices processuais (falta de prequestionamento, manutenção de fundamento inatacado, insuficiência do cotejo para demonstrar dissídio jurisprudencial e deficiência de fundamentação quanto a artigos apontados), aplicando as Súmulas 282/356 STF, 211 STJ, 283 e 284 STF e demais entendimentos jurisprudenciais mencionados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Cessação De Benefício, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reserva De Plenário
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Cessação De Benefício Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 45 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (arts. 11, 489, 1.022 CPC)
  2. 2 Interpretação e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença
  3. 3 Reserva de plenário e controle de constitucionalidade (arts. 948 e 949 do CPC e art. 97 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, em razão da existência de óbices processuais (falta de prequestionamento, manutenção de fundamento inatacado, insuficiência do cotejo para demonstrar dissídio jurisprudencial e deficiência de fundamentação quanto a artigos apontados), aplicando as Súmulas 282/356 STF, 211 STJ, 283 e 284 STF e demais entendimentos jurisprudenciais mencionados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC