AREsp 1958041 - DECISAO

AREsp 1958041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por razões processuais: ausência de prequestionamento sobre parte das matérias (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), premissa fática do recurso dissociada da fixada no acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e não demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito dessas questões.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento De Mérito Negativo Quanto À Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Auxílio Doença Auxílio Acidente Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento De Mérito Negativo Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões federais (art. 11 CPC e arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem nova ordem judicial ou perícia administrativa
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por razões processuais: ausência de prequestionamento sobre parte das matérias (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), premissa fática do recurso dissociada da fixada no acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e não demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito dessas questões.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.