AREsp 1955541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente exigiu prévia reavaliação por perícia médica administrativa para eventual cessação do auxílio-doença; não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos apontados, e a jurisprudência do STJ impede o cancelamento automático (alta programada) do benefício sem prévio procedimento administrativo e perícia, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Alta Programada, Perícia Médica, Cessação Do Benefício, Carência, Período De Graça
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Alta Programada Perícia Médica Cessação Do Benefício Carência +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação administrativa do auxílio-doença sem prévia perícia médica
  2. 2 interpretação do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91
  3. 3 obrigatoriedade de perícia administrativa antes do cancelamento do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente exigiu prévia reavaliação por perícia médica administrativa para eventual cessação do auxílio-doença; não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos apontados, e a jurisprudência do STJ impede o cancelamento automático (alta programada) do benefício sem prévio procedimento administrativo e perícia, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial