AREsp 1920818 - DECISAO

AREsp 1920818 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ ao condicionar a cessação do auxílio-doença à realização de perícia administrativa quando não for possível fixar termo final na sentença, e porque o § 9º do art. 60 somente autoriza cessação automática em caso de omissão na decisão concedente, não ocorrendo tal omissão nos autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Do Benefício, Perícia Médica, Fixação Do Termo Final, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação Do Benefício Perícia Médica Fixação Do Termo Final Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 59 e 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/1991 e art. 71 da Lei n. 8.212/1991
  2. 2 Possibilidade de cessação do auxílio-doença pelo INSS sem nova decisão judicial e sem nova perícia administrativa
  3. 3 Obrigação de o Judiciário fixar prazo final para o benefício ou aplicação do termo de 120 dias em caso de silêncio

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ ao condicionar a cessação do auxílio-doença à realização de perícia administrativa quando não for possível fixar termo final na sentença, e porque o § 9º do art. 60 somente autoriza cessação automática em caso de omissão na decisão concedente, não ocorrendo tal omissão nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo INSS.
  • Nego provimento ao recurso especial.