AREsp 1964964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou falta de fundamentação, e porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não é possível o cancelamento automático do auxílio-doença (alta programada) sem prévio procedimento administrativo e realização de perícia médica para atestar a recuperação da capacidade laborativa; o art. 60, §9º, só autoriza cessação automática na hipótese de omissão na decisão judicial que concedeu o benefício.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica Administrativa, Cessação Administrativa De Benefício, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Administrativa Cessação Administrativa De Benefício Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação administrativa do auxílio-doença sem prévia perícia médica
  2. 2 alegada omissão e ausência de fundamentação do acórdão regional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 interpretação do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou falta de fundamentação, e porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não é possível o cancelamento automático do auxílio-doença (alta programada) sem prévio procedimento administrativo e realização de perícia médica para atestar a recuperação da capacidade laborativa; o art. 60, §9º, só autoriza cessação automática na hipótese de omissão na decisão judicial que concedeu o benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial