REsp 1971634 - DECISAO

REsp 1971634 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por ausência de enfrentamento de matéria fático-probatória relevante suscitada nos embargos de declaração, o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 489, §1º do CPC/2015; por esse motivo, o Recurso Especial foi provido para anular o aresto dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação das questões indicadas nos embargos.

Parties
Parte Autora/recorrente: parte autora; Instituto Nacional Do Seguro Social / Parte Contrária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Recurso Especial Provido; Anulação Do Aresto Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Auxílio Doença, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, §1º Cpc/2015, Data De Início Do Benefício (dib), Retorno Dos Autos
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489, §1º Cpc/2015 Data De Início Do Benefício (dib) +1 more

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Parties

parte autora

Parte Autora/recorrente

INSS

Instituto Nacional Do Seguro Social / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Recurso Especial Provido; Anulação Do Aresto Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a matéria fático-probatória essencial
  2. 2 possível afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento de questões previstas no art. 489, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por ausência de enfrentamento de matéria fático-probatória relevante suscitada nos embargos de declaração, o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 489, §1º do CPC/2015; por esse motivo, o Recurso Especial foi provido para anular o aresto dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação das questões indicadas nos embargos.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos Embargos de Declaração, manifestando-se sobre as questões levantadas nas razões dos aclaratórios (fls. 140-142, e-STJ).