AREsp 1943792 - DECISAO

AREsp 1943792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que não se deve aplicar a alta programada para cessação automática do auxílio-doença sem prévia perícia médica e procedimento administrativo, não tendo o INSS demonstrado omissão ou defeito específico de fundamentação conforme art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ sustenta que, quando não for possível fixar data final, o correto é condicionar a suspensão do benefício à reavaliação administrativa por perícia do INSS, em respeito ao art. 62 da Lei 8.213/91 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Termo Final Do Benefício, Revisão Administrativa, Art. 60 Da Lei 8.213/91, Art. 62 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Termo Final Do Benefício Revisão Administrativa Art. 60 Da Lei 8.213/91 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação administrativa do auxílio-doença sem prévia perícia médica
  2. 2 fixação do termo final (data de cessação do benefício) nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91
  3. 3 alegada omissão do acórdão segundo art. 1.022 do CPC/2015 e vícios de fundamentação (art. 489, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que não se deve aplicar a alta programada para cessação automática do auxílio-doença sem prévia perícia médica e procedimento administrativo, não tendo o INSS demonstrado omissão ou defeito específico de fundamentação conforme art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ sustenta que, quando não for possível fixar data final, o correto é condicionar a suspensão do benefício à reavaliação administrativa por perícia do INSS, em respeito ao art. 62 da Lei 8.213/91 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento