AREsp 1956360 - DECISAO

AREsp 1956360 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica Administrativa, Cessação Administrativa De Benefício, Remessa Necessária, Correção Monetária, Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Administrativa Cessação Administrativa De Benefício Remessa Necessária Correção Monetária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação administrativa do auxílio-doença sem prévia perícia médica
  2. 2 alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91