AREsp 2482203 - DECISAO

AREsp 2482203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese acerca da impossibilidade de reabilitação pelas condições pessoais do segurado não foi examinada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração do entendimento do tribunal a quo exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ); ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: EDINAILTON DE OLIVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EDINAILTON DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 necessidade de concessão de benefício acidentário (art. 86 Lei 8.213/1991)
  3. 3 incapacidade laboral e reabilitação profissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese acerca da impossibilidade de reabilitação pelas condições pessoais do segurado não foi examinada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração do entendimento do tribunal a quo exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ); ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso tenham sido fixados pelas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.