REsp 1967325 - DECISAO

REsp 1967325 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida do termo inicial exigiria o reexame do contexto fático-probatório (verificação de incapacidade em data anterior ao laudo), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de comprovação nos autos de incapacidade anterior à perícia impede retroação da data de início do benefício, o que também prejudica a apreciação do dissídio pela alínea c.

Parties
Recorrente: DENIS ANTONIO LIMEIRA DOS SANTOS; Recorrido: autarquia previdenciária/INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Previdenciário / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Parties

DENIS ANTONIO LIMEIRA DOS SANTOS

Recorrente

autarquia previdenciária/INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Previdenciário / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-doença: data do requerimento administrativo vs data do laudo pericial vs data da citação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova em recurso especial
  3. 3 preclusão da análise de dissídio jurisprudencial quando óbice pela alínea a impede conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida do termo inicial exigiria o reexame do contexto fático-probatório (verificação de incapacidade em data anterior ao laudo), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de comprovação nos autos de incapacidade anterior à perícia impede retroação da data de início do benefício, o que também prejudica a apreciação do dissídio pela alínea c.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial do segurado.
  • Publique-se.