AREsp 1949486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento e por confirmação da fundamentação do Tribunal de origem de que o auxílio-doença tem caráter temporário e seu termo final deve ser definido mediante nova perícia pelo INSS, não havendo omissão ou obscuridade no acórdão regional que justificasse a admissibilidade do especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à data de cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento e por confirmação da fundamentação do Tribunal de origem de que o auxílio-doença tem caráter temporário e seu termo final deve ser definido mediante nova perícia pelo INSS, não havendo omissão ou obscuridade no acórdão regional que justificasse a admissibilidade do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...