AREsp 1835116 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório (erro do INSS no cálculo e valoração do dano moral), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão combatido quanto ao alegado art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Agravada: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Cálculo Da RMI, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Auxílio Doença Cálculo Da RMI Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

autor

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 erro do INSS no cálculo da RMI do auxílio-doença
  3. 3 configuração de dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório (erro do INSS no cálculo e valoração do dano moral), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão combatido quanto ao alegado art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015