AREsp 1956216 - DECISAO

AREsp 1956216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque várias matérias suscitadas pelo recorrente não foram devidamente prequestionadas (incidindo óbices das Súmulas 282, 356 e 211), houve fundamento autônomo suficiente mantido pelo acórdão recorrido não atacado (Súmula 283) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; assim, não se conheceu ou não se provido nas alegações do INSS acerca da cessação do auxílio-doença sem nova perícia ou ordem judicial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Pregão De Data De Cessação (dcb), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reserva De Plenário
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Pregão De Data De Cessação (dcb) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 11, 489, 1.022 CPC)
  2. 2 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à possibilidade de cessação do auxílio-doença sem nova ordem judicial
  3. 3 necessidade de nova perícia administrativa para cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque várias matérias suscitadas pelo recorrente não foram devidamente prequestionadas (incidindo óbices das Súmulas 282, 356 e 211), houve fundamento autônomo suficiente mantido pelo acórdão recorrido não atacado (Súmula 283) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; assim, não se conheceu ou não se provido nas alegações do INSS acerca da cessação do auxílio-doença sem nova perícia ou ordem judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.