AREsp 1956240 - DECISAO

AREsp 1956240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se ausência do requisito de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (art. 11 e art. 489 do CPC) e que a tese recursal estava fundada em premissa fática dissociada do aresto recorrido, além da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; por tais razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 interpretação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 sobre cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se ausência do requisito de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (art. 11 e art. 489 do CPC) e que a tese recursal estava fundada em premissa fática dissociada do aresto recorrido, além da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; por tais razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.