REsp 1970125 - DECISAO

REsp 1970125 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque não se admite o cancelamento automático do auxílio-doença por meio da alta programada sem a realização de prévio procedimento administrativo (com perícia e observância do contraditório e ampla defesa), em conformidade com o art. 62 da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Manoel Cicero Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para obstar o cancelamento automático do auxílio-doença sem prévio procedimento administrativo.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Procedimento Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Prorrogação Do Benefício
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Procedimento Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Prorrogação Do Benefício

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Parties

Manoel Cicero Mendes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da alta programada prevista no RPS/Decreto 5.844/2006
  2. 2 Necessidade de prévio procedimento administrativo com perícia antes da cessação do auxílio-doença
  3. 3 Compatibilidade da alta programada com o art. 62 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque não se admite o cancelamento automático do auxílio-doença por meio da alta programada sem a realização de prévio procedimento administrativo (com perícia e observância do contraditório e ampla defesa), em conformidade com o art. 62 da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial provido para obstar o cancelamento automático do auxílio-doença sem prévio procedimento administrativo.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para obstar o cancelamento automático do auxílio-doença sem prévio procedimento administrativo.
  • Publique-se.