AREsp 1924598 - DECISAO

AREsp 1924598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo não violou os dispositivos apontados: quando não se pode fixar termo final em razão do prognóstico, é legítimo condicionar a cessação do auxílio-doença à realização de perícias administrativas periódicas pelo INSS, e o §9 do art.60 da Lei 8.213/91 só autoriza cessação automática em caso de omissão na decisão judicial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Cessação Do Benefício, Termo Final Do Benefício, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Perícia Médica Cessação Do Benefício Termo Final Do Benefício Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de termo final para pagamento do auxílio-doença
  2. 2 incidência dos arts. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 necessidade de realização de perícia médica administrativa para reavaliação da incapacidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo não violou os dispositivos apontados: quando não se pode fixar termo final em razão do prognóstico, é legítimo condicionar a cessação do auxílio-doença à realização de perícias administrativas periódicas pelo INSS, e o §9 do art.60 da Lei 8.213/91 só autoriza cessação automática em caso de omissão na decisão judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Aplicado o art. 85, § 11, do CPC: (1) se na origem foi aplicado o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; (2) se na origem foi utilizado o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto legal; (3) se honorários arbitrados em...
  • Publique-se. Intimem-se.