REsp 1944893 - DECISAO

REsp 1944893 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial, determinando a manutenção do auxílio-doença até que seja realizada perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, por entender-se incompatível a prática da "alta programada" sem nova perícia, em respeito ao art. 62 da Lei 8.213/1991 e aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Parties
Recorrente: DARCI RIBEIRO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para determinar a manutenção do auxílio-doença até a realização de perícia médica que comprove a capacidade laborativa do segurado.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Ampla Defesa E Contraditório
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

DARCI RIBEIRO DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação do auxílio-doença por "alta programada" sem realização de nova perícia médica
  2. 2 Necessidade de perícia prévia para atestar capacidade laborativa e cancelar benefício
  3. 3 Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório em caso de cancelamento automático do benefício

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial, determinando a manutenção do auxílio-doença até que seja realizada perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, por entender-se incompatível a prática da "alta programada" sem nova perícia, em respeito ao art. 62 da Lei 8.213/1991 e aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para determinar a manutenção do auxílio-doença até a realização de perícia médica que comprove a capacidade laborativa do segurado.

Orders

  • Manutenção do auxílio-doença até que seja realizada perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência
  • Publique-se