AREsp 1998219 - DECISAO

AREsp 1998219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação a lei federal sem especificação dos dispositivos), aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, a matéria suscitada é de cunho essencialmente constitucional, competindo ao STF, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NILMA HELENA DE SOUZA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Benefício De Prestação Continuada (loas/bpc), Qualidade De Segurado, Carência, Prova Material De Atividade Rural, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Assistencial (loas) Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Benefício De Prestação Continuada (loas/bpc) Qualidade De Segurado Carência +3 more

Case Brief

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Parties

NILMA HELENA DE SOUZA ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art.105, III, da CF/88
  2. 2 aplicação da Lei nº 8.742/1993 quanto à exclusão de benefício previdenciário do cômputo da renda familiar para fins de BPC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação a lei federal sem especificação dos dispositivos), aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, a matéria suscitada é de cunho essencialmente constitucional, competindo ao STF, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de justiça gratuita.