AREsp 2477994 - DECISAO

AREsp 2477994 - DECISAO

Conhecido o agravo, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, fixando o termo inicial do auxílio-doença em 16/08/2021 (dia seguinte à cessação do último benefício) em conformidade com a jurisprudência do STJ; os dispositivos legais invocados não configuram, por si sós, comando normativo capaz de infirmar o acórdão, e a alegação de dissídio jurisprudencial na alínea c não foi demonstrada mediante cotejo analítico, razão por que o recurso especial, nessa parte conhecida, foi denegado provimento.

Parties
Agravante: CARLA CAROLINE DE SOUSA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício (dib), Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício (dib) Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

CARLA CAROLINE DE SOUSA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação e divergência de interpretação dos arts. 23, 59 e 86, caput e §2º, da Lei n. 8.213/1991 quanto ao termo inicial do auxílio-doença
  3. 3 inadmissibilidade da alínea c por ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, fixando o termo inicial do auxílio-doença em 16/08/2021 (dia seguinte à cessação do último benefício) em conformidade com a jurisprudência do STJ; os dispositivos legais invocados não configuram, por si sós, comando normativo capaz de infirmar o acórdão, e a alegação de dissídio jurisprudencial na alínea c não foi demonstrada mediante cotejo analítico, razão por que o recurso especial, nessa parte conhecida, foi denegado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se. Intimem-se.