AREsp 2467314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório acerca do início de prova material para reconhecer a qualidade de segurada especial, o que é vedado ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência dos documentos apresentados para comprovar a atividade rural.

Parties
Agravante: VILMA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VILMA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de início razoável de prova material para reconhecimento da condição de segurada especial (art.106 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Admissibilidade da prova exclusivamente testemunhal versus necessidade de início de prova material
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório acerca do início de prova material para reconhecer a qualidade de segurada especial, o que é vedado ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência dos documentos apresentados para comprovar a atividade rural.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.