REsp 2119376 - DECISAO

REsp 2119376 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC), os embargos declaratórios do INSS não abordaram todos os pontos agora suscitados e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação dos arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei nº 8.213/1991
  3. 3 necessidade de considerar o laudo pericial em seu conjunto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC), os embargos declaratórios do INSS não abordaram todos os pontos agora suscitados e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, em virtude da previsão contida no § 11 do art. 85 do CPC/2015, desde que respeitados os limites previstos no § 3º do mencionado dispositivo legal,...
  • Publique-se. Intimem-se.