AREsp 2396948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Apelante: INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perda Da Qualidade De Segurado, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perda Da Qualidade De Segurado Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Apelante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relacionado à ocorrência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para demonstrar a inaplicabilidade de óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.