REsp 2121379 - DECISAO

REsp 2121379 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial: quanto à inovação recursal sobre pedido de auxílio-acidente por ter sido suscitada apenas no recurso especial, configurando preclusão consumativa; quanto ao mérito, o acórdão recorrido, baseado em laudo pericial, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, sendo inviável em Recurso Especial o revolvimento da matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; decisão tomada monocraticamente com amparo nos dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VALDSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Visão Monocular, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Visão Monocular Inadmissibilidade Recursal Honorários Recursais +1 more

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Parties

VALDSON DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a visão monocular enseja, por si só, incapacidade laborativa para fins de concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Inovação recursal (preclusão consumativa) quanto ao pedido de auxílio-acidente suscitado apenas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial: quanto à inovação recursal sobre pedido de auxílio-acidente por ter sido suscitada apenas no recurso especial, configurando preclusão consumativa; quanto ao mérito, o acórdão recorrido, baseado em laudo pericial, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, sendo inviável em Recurso Especial o revolvimento da matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; decisão tomada monocraticamente com amparo nos dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.