REsp 2122809 - DECISAO

REsp 2122809 - DECISAO

Havendo descompasso entre o acórdão recorrido e a orientação consolidada do STJ de que o termo inicial do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anterior ou da data do requerimento administrativo, e, inexistindo ambas, a data da citação, deve-se aplicar essa orientação e, no caso concreto, dar provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial na data da citação da autarquia.

Parties
Recorrente: MARIA ELIZANGELA DA SILVA CALADO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Data Da Citação, Jurisprudência Do STJ
Previdenciário Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Data Da Citação Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA ELIZANGELA DA SILVA CALADO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para pagamento do auxílio-doença: data da cessação do benefício anteriormente concedido, data do requerimento administrativo ou data da citação?

Ratio Decidendi

Havendo descompasso entre o acórdão recorrido e a orientação consolidada do STJ de que o termo inicial do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anterior ou da data do requerimento administrativo, e, inexistindo ambas, a data da citação, deve-se aplicar essa orientação e, no caso concreto, dar provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial na data da citação da autarquia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício previdenciário do recorrente na data da citação da autarquia.
  • Publique-se. Intimem-se.