AREsp 2490838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de incapacidade laboral com base em perícia não infirmada pelo conjunto probatório, de modo que a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAMUEL LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Incapacidade Laborativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Incapacidade Laborativa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

SAMUEL LEANDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de incapacidade laboral
  2. 2 valoração do laudo pericial e livre convencimento motivado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de incapacidade laboral com base em perícia não infirmada pelo conjunto probatório, de modo que a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.