AREsp 2488421 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além de haver ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual apenas se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties: Autor: MANUEL NOGUEIRA DA SILVA; Réu: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Ação Previdenciária / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Auxílio Doença, Prévio Requerimento Administrativo, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Prévio Requerimento Administrativo Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MANUEL NOGUEIRA DA SILVA

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.