AREsp 2477974 - DECISAO

AREsp 2477974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o termo inicial do auxílio-doença desde a citação, porque não houve requerimento administrativo e o laudo pericial não pode, por si só, servir de parâmetro para fixar a DIB, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: NAURA DE ALMEIDA BUENO INACIO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o termo inicial do benefício desde a citação.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Data De Início Do Benefício (dib), Qualidade De Segurado, Carência, Perícia Médica, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Data De Início Do Benefício (dib) Qualidade De Segurado Carência Perícia Médica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAURA DE ALMEIDA BUENO INACIO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício (DIB)
  2. 2 valoração do laudo pericial e livre convencimento do juiz
  3. 3 requisitos de qualidade de segurado e carência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o termo inicial do auxílio-doença desde a citação, porque não houve requerimento administrativo e o laudo pericial não pode, por si só, servir de parâmetro para fixar a DIB, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o termo inicial do benefício desde a citação.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer o termo inicial do benefício desde a citação.
  • Publique-se. Intimem-se.