AREsp 2526329 - DECISAO

AREsp 2526329 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a matéria com base nos fatos e provas dos autos, entendimento que somente poderia ser reformado mediante reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, algumas das alegadas violações não foram previamente apreciadas pelo tribunal local (ausência de prequestionamento), impossibilitando seu exame em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se existentes nos autos.

Parties
Autora (parte Recorrida): Autora; Réu (parte Recorrente): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação De Restabelecimento De Auxílio Doença / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica Judicial, Reabilitação Profissional, Nexo Epidemiológico, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Perícia Médica Judicial Reabilitação Profissional Nexo Epidemiológico Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autora (parte Recorrida)

INSS

Réu (parte Recorrente)

Procedural Posture

Ação De Restabelecimento De Auxílio Doença / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de decisão que concedeu auxílio-doença com base em laudo pericial que constatou incapacidade temporária e nexo epidemiológico
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 Existência ou não de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e consequente prequestionamento das matérias invocadas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a matéria com base nos fatos e provas dos autos, entendimento que somente poderia ser reformado mediante reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, algumas das alegadas violações não foram previamente apreciadas pelo tribunal local (ausência de prequestionamento), impossibilitando seu exame em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se existentes nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis
  • Publique-se