AREsp 2306050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os pontos omissos ou a repercussão jurídica exigida para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF); matérias que exigiriam reexame fático-probatório foram corretamente mantidas em razão da Súmula...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Juros De Mora E Correção Monetária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Juros De Mora E Correção Monetária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7 Reexame De Provas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, 1.013, 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (correção monetária e juros nas condenações contra a Fazenda Pública)
  3. 3 manutenção do auxílio-doença até reabilitação profissional (arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os pontos omissos ou a repercussão jurídica exigida para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF); matérias que exigiriam reexame fático-probatório foram corretamente mantidas em razão da Súmula 7/STJ; questões sobre a forma de atualização e juros foram abordadas conforme jurisprudência repetitiva (REsp 1495146/MG); matéria sobre discricionariedade do INSS não foi prequestionada e embargos não supriram a omissão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.