REsp 2118790 - DECISAO

REsp 2118790 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ ao distinguir hipóteses: a devolução de valores aplica-se a quantias pagas com fundamento em decisão antecipatória precária, mas não se estende a quantias recebidas em execução definitiva de sentença transitada em julgado, onde se presume boa-fé dos segurados e inexistência de determinação de devolução nos autos originários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Devolução De Valores, Tutela Provisória Revogada, Honorários Advocatícios, Qualidade De Segurado E Carência
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Devolução De Valores Tutela Provisória Revogada Honorários Advocatícios Qualidade De Segurado E Carência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos em razão de decisão judicial posteriormente revogada vs. valores pagos em execução definitiva de sentença transitada em julgado
  2. 2 qualidade de segurado e cumprimento do período de carência para concessão de benefícios previdenciários
  3. 3 caráter alimentar das verbas previdenciárias e boa-fé do segurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ ao distinguir hipóteses: a devolução de valores aplica-se a quantias pagas com fundamento em decisão antecipatória precária, mas não se estende a quantias recebidas em execução definitiva de sentença transitada em julgado, onde se presume boa-fé dos segurados e inexistência de determinação de devolução nos autos originários.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nega provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se