AREsp 2490163 - DECISAO

AREsp 2490163 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente o conjunto probatório, adotando a valoração do laudo pericial que concluiu pela incapacidade parcial e temporária; para modificar tal solução seria necessário reexame de prova, o que é proibido no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não houve prequestionamento de determinadas matérias (impedindo conhecimento) e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Referente a Concessão De Benefícios Previdenciários / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo)
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laborativa, Carência, Qualidade De Segurado, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laborativa Carência Qualidade De Segurado Laudo Pericial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária Referente a Concessão De Benefícios Previdenciários / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da carência e qualidade de segurado
  2. 2 Caracterização de incapacidade temporária versus incapacidade permanente
  3. 3 Preexistência da incapacidade e refiliação previdenciária

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente o conjunto probatório, adotando a valoração do laudo pericial que concluiu pela incapacidade parcial e temporária; para modificar tal solução seria necessário reexame de prova, o que é proibido no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não houve prequestionamento de determinadas matérias (impedindo conhecimento) e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.