REsp 2079784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado com base em laudo pericial que reconheceu auxílio-doença desde 14/02/2014 até 16/02/2018 e sua conversão em auxílio-acidente no dia seguinte, e a pretensão de reformar essa conclusão demandaria reexame de prova, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO DE BRITO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RAIMUNDO NONATO DE BRITO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Termo inicial e conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente (art. 86 Lei 8.213/91 e Tema 862/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado com base em laudo pericial que reconheceu auxílio-doença desde 14/02/2014 até 16/02/2018 e sua conversão em auxílio-acidente no dia seguinte, e a pretensão de reformar essa conclusão demandaria reexame de prova, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RAIMUNDO NONATO DE BRITO
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento