REsp 1865709 - DECISAO

REsp 1865709 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: não houve violação do art. 535 do CPC; a remessa necessária foi corretamente dispensada por a condenação ser inferior a 60 salários mínimos na data da sentença; o termo inicial da aposentadoria por invalidez foi corretamente fixado na data do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício, Remessa Necessária (reexame Necessário), Danos Morais, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício Remessa Necessária (reexame Necessário) Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da remessa necessária em sentença ilíquida
  2. 2 termo inicial do benefício previdenciário
  3. 3 comprovação de incapacidade por laudo e atestado médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: não houve violação do art. 535 do CPC; a remessa necessária foi corretamente dispensada por a condenação ser inferior a 60 salários mínimos na data da sentença; o termo inicial da aposentadoria por invalidez foi corretamente fixado na data do requerimento administrativo (20.09.2011) em razão de prova médica (atestado de 15.09.2011); não se configurou dano moral; e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.