AREsp 2408011 - DECISAO

AREsp 2408011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 7/STJ e com fundamento na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (data de início da incapacidade e manutenção da qualidade de segurado), não conhecer do recurso especial; além disso, não se demonstrou similitude fática suficiente para conhecimento pela alínea 'c'. Determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado.

Parties
Agravante: HILDA ALVES NASCIMENTO JASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Carência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Período De Graça Carência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HILDA ALVES NASCIMENTO JASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 violação e interpretação dos artigos 15, 42, 59 e 103, I, da Lei 8.213/1991
  2. 2 manutenção da qualidade de segurado (período de graça)
  3. 3 data do início da incapacidade (DII)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 7/STJ e com fundamento na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (data de início da incapacidade e manutenção da qualidade de segurado), não conhecer do recurso especial; além disso, não se demonstrou similitude fática suficiente para conhecimento pela alínea 'c'. Determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela parte recorrente.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.