AREsp 2445602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto à reabilitação profissional (art. 1.022, II, CPC/2015) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à obrigatoriedade de submissão do segurado a reabilitação profissional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 se o acórdão impõe ao segurado obrigação de promover reabilitação profissional como condição para suspensão do auxílio-doença
  3. 3 preclusão por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto à reabilitação profissional (art. 1.022, II, CPC/2015) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.