AREsp 2508273 - DECISAO

AREsp 2508273 - DECISAO

O acórdão do tribunal a quo aplicou, de forma indevida ao caso, o entendimento do Tema 1.013/STJ, que trata de recebimento conjunto de rendas de trabalho e benefício retroativo, não alcançando a hipótese de seguro-desemprego cumulável com benefício previdenciário de prestação continuada; em atenção ao parágrafo único do art. 124 da Lei 8.213/1991, o correto é descontar (abater) dos valores devidos a título de aposentadoria por invalidez os montantes recebidos a título de seguro-desemprego nos períodos coincidentes, razão pela qual o recurso especial deve ser conhecido parcialmente e provido para determinar tais descontos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido para determinar o desconto dos valores recebidos a título de seguro-desemprego nos períodos coincidentes.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Seguro Desemprego, Cumulação De Benefícios, DIB, Compensação/desconto De Valores
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Seguro Desemprego Cumulação De Benefícios DIB Compensação/desconto De Valores

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento conjunto de seguro-desemprego e benefício previdenciário de prestação continuada
  2. 2 interpretação e aplicação do parágrafo único do art. 124 da Lei 8.213/1991
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal a quo aplicou, de forma indevida ao caso, o entendimento do Tema 1.013/STJ, que trata de recebimento conjunto de rendas de trabalho e benefício retroativo, não alcançando a hipótese de seguro-desemprego cumulável com benefício previdenciário de prestação continuada; em atenção ao parágrafo único do art. 124 da Lei 8.213/1991, o correto é descontar (abater) dos valores devidos a título de aposentadoria por invalidez os montantes recebidos a título de seguro-desemprego nos períodos coincidentes, razão pela qual o recurso especial deve ser conhecido parcialmente e provido para determinar tais descontos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido para determinar o desconto dos valores recebidos a título de seguro-desemprego nos períodos coincidentes.

Orders

  • Determinar que sejam descontados, nos períodos coincidentes, os valores recebidos a título de seguro-desemprego da quantia a ser paga a título de aposentadoria por invalidez.
  • Publique-se. Intimem-se.