REsp 2126356 - DECISAO

REsp 2126356 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de início de prova material do exercício de atividade rural no período de carência e pelo estabelecimento da DII em 30/08/2018 pelo perito, data em que a autora já havia perdido a qualidade de segurada; a modificação desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SUELI BAUGRATES DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao presente agravo
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Início De Prova Material, Data De Início Da Incapacidade (dii), Carência Previdenciária, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Tutela Antecipada Revogada, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Início De Prova Material Data De Início Da Incapacidade (dii) Carência Previdenciária Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito +2 more

Case Brief

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Parties

SUELI BAUGRATES DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a autora comprovou a qualidade de segurada como trabalhadora rural no período de carência
  2. 2 Se houve início de prova material suficiente para demonstrar o labor rural no período exigido
  3. 3 Fixação da data de início da incapacidade (DII) e seus efeitos sobre a manutenção da qualidade de segurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de início de prova material do exercício de atividade rural no período de carência e pelo estabelecimento da DII em 30/08/2018 pelo perito, data em que a autora já havia perdido a qualidade de segurada; a modificação desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo

Orders

  • Publique-se.