CC 203235 - DECISAO

CC 203235 - DECISAO

Por tratar-se de pedido de benefício formulado por segurado na condição de contribuinte individual, hipótese expressamente excluída do conceito de acidente do trabalho pelo art. 19 da Lei 8.213/1991, a demanda tem natureza previdenciária e, portanto, compete à Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Autor: Cláudio Cristiano Flach; Réu: Instituto Nacional da Previdência Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Segurado Contribuinte Individual
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Segurado Contribuinte Individual

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Parties

Cláudio Cristiano Flach

Autor

Instituto Nacional da Previdência Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação previdenciária que pleiteia auxílio-doença por segurado contribuinte individual
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e do art. 19 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Determinação da natureza previdenciária ou acidentária do pedido e seus efeitos sobre a competência

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de benefício formulado por segurado na condição de contribuinte individual, hipótese expressamente excluída do conceito de acidente do trabalho pelo art. 19 da Lei 8.213/1991, a demanda tem natureza previdenciária e, portanto, compete à Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Publique-se.