AREsp 2446828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem e não demonstrou, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, o dissídio jurisprudencial alegado, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF e os óbices ligados à admissão pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF, o que impede o exame da alínea 'c'.

Parties
Recorrente: GENI GOMES DE OLIVEIRA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício (dib), Perícia Médica, COPES (alta Programada), Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício (dib) Perícia Médica COPES (alta Programada) Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

GENI GOMES DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos suficientes
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício (DIB)
  3. 3 valoração de prova pericial e necessidade de elementos robustos para infirmá-la

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem e não demonstrou, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, o dissídio jurisprudencial alegado, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF e os óbices ligados à admissão pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF, o que impede o exame da alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.