AREsp 2483961 - DECISAO

AREsp 2483961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a inexistência de redução da capacidade laboral com base em laudo pericial que concluiu pela aptidão para o trabalho, e a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a não aplicação da tese repetitiva ao caso concreto.

Parties
Recorrente: NILTON BATISTA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj

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Parties

NILTON BATISTA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de redução da capacidade laborativa para concessão de benefício por incapacidade
  2. 2 Aplicação do art. 86 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicação do art. 927, inciso III, do CPC e da decisão de resolução de demandas repetitivas (Tema 416/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a inexistência de redução da capacidade laboral com base em laudo pericial que concluiu pela aptidão para o trabalho, e a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a não aplicação da tese repetitiva ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.