REsp 2130376 - DECISAO

REsp 2130376 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 692/STJ) e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 alterada pela Lei 13.846/2019, incumbindo aplicar a tese vinculante que obriga a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a restituição ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício ainda percebido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Art. 115, II, Da Lei 8.213/1991, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Sucumbência Recíproca
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj Art. 115, Ii, Da Lei 8.213/1991 Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Conflito entre a vedação do enriquecimento sem causa e a irrepetibilidade de prestações de natureza alimentar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 692/STJ) e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 alterada pela Lei 13.846/2019, incumbindo aplicar a tese vinculante que obriga a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a restituição ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício ainda percebido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ